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RN. 017/2006

Revoga: RN-025/2005IS-010/2006IS-004/2006IS-018/2005IS-016/2005IS-014/2005

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 9 de junho de 2003,

Resolve

Estabelecer as normas gerais e específicas para as seguintes modalidades de bolsas por quota no País:

– Apoio Técnico (AT)
– Iniciação Científica (IC)
– Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC)
– Pós-Graduação – Mestrado (GM) e Doutorado (GD)
– Iniciação Científica Júnior (ICJ)
– Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIBITI).

I – NORMAS GERAIS

1. Finalidade

1.1. Bolsas por quota destinam-se a instituições, programas de pós-graduação ou pesquisadores individualmente para promover a formação de recursos humanos e/ou seu aperfeiçoamento.

2. Forma de Concessão

As bolsas por quota no País são concedidas em atendimento aos programas de pós-graduação, a editais ou convênios com recursos próprios do CNPq ou de outras instituições públicas e privadas. As quotas podem ser concedidas a:

a) pesquisadores;
b) cursos de pós-graduação; e
c) instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, públicas ou privadas.

3. Julgamento

O julgamento das bolsas por quota obedece à sistemática distinta para cada modalidade. Tais procedimentos estão estabelecidos nas normas específicas.

4. Pagamento das Bolsas

4.1 – O pagamento ao bolsista será processado mensalmente, obedecendo a cronograma estabelecido pelo CNPq.

4.2 – Os valores das mensalidades serão fixados pelo CNPq em norma específica.

4.3 – O pagamento será efetuado diretamente ao bolsista em bancos e agências acordadas com o CNPq.

4.4 – O crédito em conta bancária ocorrerá no mês subseqüente ao de competência.

4.5 – O CNPq não realizará pagamento retroativo de mensalidade.

5. Obrigações do Bolsista

5.1 – Dedicar-se às atividades previstas no projeto ou plano de trabalho aprovado pelo CNPq, durante a vigência da bolsa.

5.2 – Devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Caso contrário, serão adotados procedimentos com vistas à cobrança administrativa ou judicial.

5.3 – Os trabalhos publicados em decorrência das atividades apoiadas pelo CNPq deverão, necessariamente, fazer referência ao apoio recebido, com as seguintes expressões, no idioma do trabalho:

a) se publicado individualmente:
“O presente trabalho foi realizado com apoio do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Brasil”.

b) se publicado em co-autoria:
“Bolsista do CNPq – Brasil”.

6. Obrigações do Responsável pela Quota

6.1 – Providenciar o cancelamento ou a suspensão da bolsa, a qualquer momento, em função de motivos tais como incúria, doença ou maternidade, afastamento para treinamento/curso etc, conforme disciplinado nas normas específicas.

6.2 – Reativar a bolsa diretamente no sistema quando cessarem os motivos que causaram a sua suspensão. A vigência da bolsa nunca se estenderá além da vigência inicialmente informada na carta de concessão.

6.3 – Efetuar eventuais substituições de bolsistas diretamente no sistema eletrônico na Internet, no período de vigência da quota.

7. Disposições Finais

7.1 – As presentes normas aplicam-se a todas as modalidades de bolsas concedidas com recursos orçamentários do CNPq. Bolsas concedidas no âmbito dos Fundos Setoriais ou de convênio com outras instituições podem ter disposições diferentes, se previstas em edital ou instrumento similar.[1]

7.1.A – É vedado aos supervisores e/ou coordenadores de quotas a conceder bolsa a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.[2]

7.2.A – concessão das bolsas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq.

7.3 – O CNPq se resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

7.4 – O cancelamento de bolsa é permitido a qualquer momento, e pode ser requerido pelo coordenador responsável pela quota ou por iniciativa do CNPq, em função de motivos tais como: desempenho insuficiente, desistência ou conclusão do curso, falecimento ou a pedido do bolsista, por qualquer motivo.

7.5 – É vedado:

a) acumular bolsas com outras do CNPq ou de quaisquer agências nacionais, estrangeiras ou internacionais;

b) conceder bolsa a quem estiver em débito, de qualquer natureza, com o CNPq, com outras agências ou instituições de fomento à pesquisa;

c) conceder bolsa a ex-bolsista do CNPq, da CAPES ou de outras agências públicas, que tenha usufruído o tempo regulamentar previsto para a modalidade; e

d) repassar ou dividir a mensalidade da bolsa entre duas ou mais pessoas.

7.6 – É permitida a concessão de bolsa a estrangeiro com situação regular no País, cabendo ao coordenador do projeto verificar a legalização do visto de entrada e permanência no País durante a vigência da bolsa, mantendo em seu poder os documentos comprobatórios.

7.7 – Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria Executiva do CNPq.

7.8 – Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, prevalecendo as normas anteriores para as concessões já em vigência.

7.8.1 – É facultado ao CNPq aplicar as novas disposições nos casos em que a presente norma seja mais vantajosa aos beneficiários.

II – NORMAS ESPECÍFICAS

Anexo II

2. Iniciação Científica – IC

2.1 Finalidade

Despertar vocação científica e incentivar talentos potenciais entre estudantes de graduação universitária, mediante participação em projeto de pesquisa, orientados por pesquisador qualificado.

2.2 – Requisitos e Condições

2.2.1 – Para o coordenador do Projeto:

a) ser bolsista de Produtividade em Pesquisa ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq.

2.2.2 – Para o aluno:

a) estar regularmente matriculado em curso de graduação;

b) não ter vínculo empregatício e dedicar-se às atividades universitárias e de pesquisa.

c) ser selecionado e indicado por pesquisador/coordenador do projeto de pesquisa beneficiado por quota desta modalidade de bolsa;

d) executar o plano de atividades aprovado; e

e) apresentar os resultados parciais e finais da pesquisa, sob a forma de painel ou exposição oral, acompanhados de relatório, nos seminários de iniciação científica promovidos pela instituição.

2.2.3 – É vedada a indicação de candidatos para exercer atividades indiretas, como apoio administrativo ou operacional.

2.3 – Duração

Pelo período de vigência do Projeto de Pesquisa aprovado e até um máximo de 36 (trinta e seis meses).

2.4 – Benefícios

Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País.

2.5 – Documentos indispensáveis para inscrição do coordenador

a) Formulário Propostas Onlineincluindo o Plano de Trabalho para cada bolsa solicitada;

b) Currículo atualizado na Plataforma Lattes.

2.6 – Critérios para seleção das propostas

2.6.1 – O julgamento e a classificação das propostas são feitos nas seguintes etapas:

a) análise pela área técnica;
b) análise por consultores ad hoc;
c) análise comparativa de mérito e classificação das propostas por Comitês de Assessoramento específicos;
d) decisão final pela Diretoria, em função da disponibilidade financeira do CNPq.

2.6.2 – As propostas serão recomendadas pelos Comitês de Assessoramento em função da relevância, abrangência temática e viabilidade técnica do plano de trabalho e das atividades a serem desenvolvidas por cada bolsista.

2.6.3 – O parecer emitido pelo Comitê de Assessoramento deve levar em consideração os pareceres da área técnica e dos consultores ad hoc.

2.7. Acompanhamento e Avaliação

2.7.1 – O pesquisador demonstrará a evolução do trabalho do(s) bolsista(s) à coordenação do Programa Institucional do Bolsas de Iniciação Científica ¿ PIBIC de sua instituição, na forma por esta requerida, conforme disposto no Anexo III desta norma.

2.7.2 – Pesquisadores de instituições que não têm PIBIC deverão encaminhar o relatório do(s) bolsista(s) ao CNPq. Para tanto, o coordenador deverá apresentar um relatório técnico final, até 60 (sessenta) dias após o término do projeto, onde constem as informações abaixo, bem como a avaliação do desempenho de cada bolsista:

a) descrição das atividades efetivamente desenvolvidas pelo bolsista; e
b) a relação dos trabalhos, teses e outros instrumentos de divulgação e difusão resultante do trabalho desenvolvido com o apoio do técnico.

2.7.2.1 – O encerramento do processo ocorrerá quando o beneficiário tiver o seu relatório técnico final aprovado e ausência de pendência financeira.

Anexo III

3. Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica – PIBIC

3.1 – Finalidade

O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica – PIBIC, é um programa voltado para o desenvolvimento do pensamento científico e iniciação à pesquisa de estudantes de graduação do ensino superior.

3.2 – Objetivos Gerais

a) contribuir para a formação de recursos humanos para a pesquisa;

b) contribuir para a formação científica de recursos humanos que se dedicarão a qualquer atividade profissional; e

c) contribuir para reduzir o tempo médio de permanência dos alunos na pós-graduação.

3.3 – Objetivos Específicos

3.3.1 – Em relação às instituições:

a) incentivar as instituições à formulação de uma política de iniciação científica;
b) possibilitar maior interação entre a graduação e a pós-graduação; e
c) qualificar alunos para os programas de pós-graduação.

3.3.2 – Em relação aos orientadores:

– estimular pesquisadores produtivos a envolverem estudantes de graduação nas atividades científica, tecnológica, profissional e artístico-cultural.

3.3.3 – Em relação aos bolsistas:

– proporcionar ao bolsista, orientado por pesquisador qualificado, a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa, bem como estimular o desenvolvimento do pensar cientificamente e da criatividade, decorrentes das condições criadas pelo confronto direto com os problemas de pesquisa.

3.4 – Forma de Concessão

3.4.1 – As bolsas destinam-se a instituições públicas, comunitárias ou privadas, com ou sem curso de graduação, que efetivamente desenvolvam pesquisa e tenham instalações próprias para tal fim.

3.4.2 – As quotas institucionais deverão ser repassadas aos pesquisadores vinculados à instituição, que atenderem aos termos do Edital publicado anualmente pela instituição.

3.4.2.1 – Para as instituições organizadas em unidades as quotas poderão ser repassadas a estas.

3.4.2.1.1 – Neste caso, para efeito de cálculo, as unidades deverão receber quotas proporcionais ao número de pesquisadores do CNPq em seus quadros, bem como ao número, nível e dimensão de seus programas de pós-graduação.

3.4.3 – As bolsas deverão ser distribuídas segundo critérios que assegurem que os bolsistas serão orientados pelos pesquisadores de maior competência científica e com capacidade de orientação, que possuam título de doutor ou perfil equivalente, e que estejam exercendo plena atividade de pesquisa, evidenciada por sua recente produção intelectual.

3.4.4 – O número de bolsas a ser concedido a um orientador ficará a critério da instituição. Um orientador poderá, em função de sua competência, receber mais de uma bolsa.

3.4.5 – A renovação, ampliação ou redução da quota far-se-á com base em um relatório institucional anual, acrescidos de relatórios dos comitês externos todos referidos aos processos de seleção e avaliação.

3.5 – Compromissos da Instituição

3.5.1 – Ter uma política para iniciação científica.

3.5.2 – Acolher no Programa:

a) estudantes de outras instituições;
b) professores ou pesquisadores aposentados e professores ou pesquisadores visitantes.

3.5.3 – Nomear um Coordenador Institucional de Iniciação Científica, que deverá ser, preferencialmente, pesquisador com bolsa de Produtividade em Pesquisa do CNPq e, na ausência deste, pesquisador de perfil equivalente.

3.5.4 – Nomear um Comitê Institucional, constituído, em sua maioria, de pesquisadores com titulação de doutor, preferencialmente com bolsa de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Este comitê responsabilizar-se-á, perante a Reitoria, ou a unidade equivalente, e ao CNPq, pelo gerenciamento do Programa, fazendo cumprir a presente norma.

3.5.4.1 – Disponibilizar na página da instituição, na internet, a relação dos pesquisadores que compõem o Comitê Institucional.

3.5.4.2 – As instituições organizadas em unidades poderão ter nas subunidades, a seu critério, comissões compostas em sua maioria de pesquisadores do CNPq ou de perfil equivalente, ou dispor de qualquer outro tipo de organização. A interlocução com o CNPq será sempre por intermédio do Comitê Institucional do PIBIC, representado por seu coordenador.

3.5.5 – Convidar anualmente um Comitê Externo constituído de pesquisadores com bolsa de Produtividade em Pesquisa do CNPq, com os objetivos de participar do processo de seleção e de avaliação do Programa.

3.5.5.1 – Comunicar ao CNPq, com antecedência a data de realização do processo de seleção e de avaliação do Programa, bem como os nomes dos componentes do Comitê Externo com seus respectivos níveis de bolsas de produtividade em pesquisa.

3.5.5.2 – Compete à instituição a escolha dos membros do comitê externo.

3.5.6 – Para o processo de seleção, a instituição deverá proceder a uma ampla divulgação das normas do Programa, por meio de Edital, onde deverão constar: o período de inscrições; os critérios para seleção dos orientadores, os procedimentos para pedidos de reconsiderações, entre outras regulamentações.

3.5.7 – A instituição não poderá limitar o acesso a bolsas adotando medidas não autorizadas pelo CNPq, tais como:

a) restrições quanto à idade;
b) restrições ao fato de um aluno de graduação já ser graduado por outro curso;
c) restrições quanto ao número de renovações para o mesmo bolsista;
d) restrições quanto ao semestre/ano de ingresso do aluno na instituição;
e) interferir ou opor restrições à escolha do bolsista pelo orientador, desde que o aluno indicado atenda ao perfil e ao desempenho acadêmico compatíveis com as atividades previstas;
f) restrições ou favorecimento a raça, gênero, ideologia ou convicção religiosa.

3.5.8 – Para implementação dos bolsistas em folha de pagamento, a instituição deverá enviar ao CNPq o formulário eletrônico com as informações referentes aos bolsistas, orientadores e projetos.

3.5.9 – Cada instituição poderá definir, para efeito interno, critérios de acompanhamento e avaliação do programa.

3.5.10 – Para o processo de avaliação a instituição deverá:

a) realizar anualmente uma reunião, na forma de seminário ou congresso, onde os bolsistas deverão apresentar sua produção científica sob a forma de pôsteres, resumos e/ou apresentações orais. O desempenho do bolsista deverá ser avaliado pelo Comitê Institucional do PIBIC com base nos produtos apresentados nesta reunião e por critérios da própria instituição;
b) publicar os resumos dos trabalhos dos bolsistas que serão apresentados durante o processo de avaliação, em livro, cd ou na página da instituição na Internet;
c) convidar o Comitê Externo para atuar na avaliação do Programa, durante o seminário.

3.5.11 – A instituição deve comprometer-se a:

a) envidar esforços para a ampliação do Programa de Iniciação Científica com recursos próprios;
b) prover os recursos financeiros necessários para a realização do seminário de iniciação científica;
c) viabilizar a participação de bolsistas do Programa em eventos científicos para apresentação de seus trabalhos.

3.6 – Requisitos, Compromissos e Direitos do Orientador

3.6.1 – Ser pesquisador com titulação de doutor, ou de perfil equivalente, conforme a instituição, que tenha expressiva produção científica, tecnológica ou artístico-cultural recente, divulgada nos principais veículos de comunicação da área.

3.6.2 – No conjunto de critérios para a concessão de bolsas deverão ser considerados a experiência do pesquisador como orientador de pós-graduação e o nível de classificação, na CAPES, do curso no qual o pesquisador solicitante está credenciado.

3.6.3 – O orientador deverá estar, preferencialmente, credenciado nos cursos de pós-graduação, para instituições que possuam programas de pós-graduação;

3.6.4 – Os pesquisadores de reconhecida competência científica deverão ter precedência em relação aos demais, quanto ao recebimento de bolsas. Bolsistas de produtividade do CNPq, por definição, têm reconhecida competência científica.

3.6.5 – Cabe ao orientador escolher e indicar, para bolsista, o aluno com perfil e desempenho acadêmico compatíveis com as atividades previstas observando princípios éticos e conflito de interesse.

3.6.6 – O orientador poderá indicar aluno que pertença a qualquer curso de graduação público ou privado do País, não necessariamente da instituição que distribui a bolsa.

3.6.7 – O orientador poderá, com justificativa, solicitar a exclusão de um bolsista, podendo indicar novo aluno para a vaga, desde que satisfeitos os prazos operacionais adotados pela instituição.

3.6.8 – O pesquisador deverá incluir o nome do bolsista nas publicações e nos trabalhos apresentados em congressos e seminários, cujos resultados tiveram a participação efetiva do bolsista.

3.6.9 – É vedada ao orientador repassar a outro a orientação de seu(s) bolsista(s). Em casos de impedimento eventual do orientador, a(s) bolsa(s) retorna(m) à coordenação de iniciação científica da instituição.

3.6.10 – É vedada a divisão da mensalidade de uma bolsa entre dois ou mais alunos.

3.7 – Requisitos e Compromissos do Bolsista

3.7.1 – Estar regularmente matriculado em curso de graduação.

3.7.2 – Não ter vínculo empregatício e dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas e de pesquisa.

3.7.3 – Ser selecionado e indicado pelo orientador.

3.7.4 – Apresentar no seminário anual sua produção científica, sob a forma de pôsteres, resumos e/ou painéis.

3.7.5 – Nas publicações e trabalhos apresentados, fazer referência a sua condição de bolsista do CNPq.

3.7.6 – Estar recebendo apenas esta modalidade de bolsa, sendo vedada a acumulação desta com bolsas de outros Programas do CNPq ou bolsas de outras instituições.

3.7.7 – Devolver ao CNPq, em valores atualizados, a(s) mensalidade(s) recebida(s) indevidamente, caso os requisitos e compromissos estabelecidos acima não sejam cumpridos.

3.8 – Avaliação Institucional pelo CNPq

3.8.1 – A avaliação da instituição pelo CNPq será efetuada com base no cumprimento das normas aqui dispostas, no relatório institucional e nos relatórios dos comitês externos mencionados no item 3.4.5.

3.8.2 – O CNPq poderá, a qualquer momento, proceder a uma avaliação in loco do Programa.

3.9 – Duração

3.9.1 – Da quota institucional

Será de 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente, mediante resultados da avaliação institucional.

3.9.2 – Da bolsa

Será por um período de 12 (doze) meses, admitindo-se renovações, a critério do orientador.

3.10 – Cancelamento e Substituição de Bolsistas

3.10.1 – O cancelamento e a substituição de bolsistas deverão ser enviados ao CNPq através deformulário eletrônico, dentro dos prazos operacionais do CNPq.

3.10.2 – Os bolsistas excluídos não poderão retornar ao sistema na mesma vigência.

3.11 – Benefício

Mensalidade conforme Tabela de Valores de Bolsas no País.

3.12 – Disposições Finais

3.12.1 – O CNPq não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado a bolsista de iniciação científica da instituição empregado na execução dos seus projetos de pesquisa, sendo de competência da instituição a oferta de seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura de despesas médicas e hospitalares ao bolsista, nos eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer em suas instalações.

3.12.2 – Na eventual hipótese do CNPq vir a ser demandado judicialmente, a instituição o ressarcirá de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenado a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.